REsp 2095324 - DECISAO

REsp 2095324 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, imponto que as atenuantes não reduzam a pena abaixo do mínimo (Súmula 231), e porque os antecedentes de atos infracionais análogos e a apreensão de 980,91g de maconha demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não é possível reexaminar o conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MAURICIO LIMA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 65 Do Código Penal, Súmula N. 231 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão)
Direito Penal Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 65 Do Código Penal Súmula N. 231 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MAURICIO LIMA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 admissibilidade de reexame do conjunto probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, imponto que as atenuantes não reduzam a pena abaixo do mínimo (Súmula 231), e porque os antecedentes de atos infracionais análogos e a apreensão de 980,91g de maconha demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não é possível reexaminar o conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.