HC 1086383 - DECISAO

HC 1086383 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas denegou-se a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade: as interceptações e busca e apreensão foram judicialmente autorizadas e enquadram-se nas exceções do art. 155 CPP; laudos toxicológicos e depoimentos de policiais prestados em juízo corroboraram a materialidade e autoria; a apreciação contrária demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; e não restou demonstrada nulidade ou omissão sanável sem o manejo prévio de embargos de declaração na origem.

Parties
Paciente: ADRIANA DE SOUZA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 155 Do Código De Processo Penal, Provas Cautelares E Irrepetíveis (interceptação Telefônica, Busca E Apreensão), Depoimentos De Policiais, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 155 Do Código De Processo Penal Provas Cautelares E Irrepetíveis (interceptação Telefônica, Busca E Apreensão) Depoimentos De Policiais +1 more

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Parties

ADRIANA DE SOUZA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (convicção fundada exclusivamente em elementos informativos da investigação)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Idoneidade e valor probante dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas denegou-se a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade: as interceptações e busca e apreensão foram judicialmente autorizadas e enquadram-se nas exceções do art. 155 CPP; laudos toxicológicos e depoimentos de policiais prestados em juízo corroboraram a materialidade e autoria; a apreciação contrária demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; e não restou demonstrada nulidade ou omissão sanável sem o manejo prévio de embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.