HC 675684 - ACORDAO

HC 675684 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar porque, apesar do fundamento de risco de reiteração delitiva e de haver processos em curso, nos autos o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida não é exorbitante (referida na ementa como 279 g de maconha), de modo que a aplicação...

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Parties
Paciente: Willias Brito Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

Willias Brito Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  2. 2 Contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva decretada em sede de recurso
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva em crime sem violência e com quantidade não exorbitante de droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar porque, apesar do fundamento de risco de reiteração delitiva e de haver processos em curso, nos autos o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida não é exorbitante (referida na ementa como 279 g de maconha), de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP é suficiente para substituir a prisão preventiva; manteve-se, porém, a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas diversas: a) comparecimento periódico em Juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou frequência a lugares a serem identificados pelo Magistrado de...