HC 694024 - DECISAO

HC 694024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 689.656/MG) que manteve a não incidência do redutor do §4º do art. 33 diante de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico; como tal conclusão depende de avaliação do conjunto fático-probatório, não deve ser reformada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Parties
Paciente: MICAELA CRISTINA FERREIRA DE BARROS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
não conhecer por mera reiteração; indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp), Regime Inicial Semiaberto, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp) Regime Inicial Semiaberto Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

MICAELA CRISTINA FERREIRA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 689.656/MG) que manteve a não incidência do redutor do §4º do art. 33 diante de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico; como tal conclusão depende de avaliação do conjunto fático-probatório, não deve ser reformada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Court Disposition

não conhecer por mera reiteração; indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Não se conhece do writ por se tratar de mera reiteração de pedido