AREsp 2573596 - DECISAO

AREsp 2573596 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar a aplicação da Súmula 7 sem atacar a deficiência do cotejo analítico; tal ausência de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: VITOR DOMINGOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VITOR DOMINGOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Deficiência do cotejo analítico como fundamento de inadmissão
  3. 3 Falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ e art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar a aplicação da Súmula 7 sem atacar a deficiência do cotejo analítico; tal ausência de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.