HC 996929 - DECISAO

HC 996929 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ nesta hipótese, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta apta a afastar a súmula; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO SARAIVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Abordagem Policial, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990 Prisão Preventiva Flagrante Busca E Abordagem Policial Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO SARAIVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal/abordagem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ nesta hipótese, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta apta a afastar a súmula; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se