AREsp 3005600 - DECISAO

AREsp 3005600 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de forma concreta, que as teses suscitadas dispensariam o reexame de fatos e provas, implicando a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Art. 33 E Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Art. 33 E Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER COSTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de forma concreta, que as teses suscitadas dispensariam o reexame de fatos e provas, implicando a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.