HC 681601 - DECISAO

HC 681601 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a condenação pela associação ao tráfico está lastreada em elementos probatórios (depoimentos, interceptações telefônicas e informações policiais), de modo que a análise das teses de absolvição e da dosimetria exigiria reexame probatório e supressão de instância; sendo mantida a condenação por associação, é inviável a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA GONCALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 (causa De Diminuição), Interceptações Telefônicas (lei Nº 9.296/96), Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Prova Testemunhal Policial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 (causa De Diminuição) Interceptações Telefônicas (lei Nº 9.296/96) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DOUGLAS DA SILVA GONCALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade na não aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 alegada exasperação da pena-base sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a condenação pela associação ao tráfico está lastreada em elementos probatórios (depoimentos, interceptações telefônicas e informações policiais), de modo que a análise das teses de absolvição e da dosimetria exigiria reexame probatório e supressão de instância; sendo mantida a condenação por associação, é inviável a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.