HC 947657 - DECISAO

HC 947657 - DECISAO

Não conheceu-se formalmente do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a majorante do parágrafo único do art. 343 do Código Penal, por ser aplicável apenas quando houver entidade da administração pública como parte do processo civil; na reclamação trabalhista entre partes privadas tal majorante não incide, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa (valor unitário de 1/2 do salário mínimo na época dos fatos), mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RAQUEL SCARANELLO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a majorante do parágrafo único do art. 343 do Código Penal e reduzir as penas da paciente.
Legal Topics
Art. 343 Do Código Penal, Art. 342 Do Código Penal, Falsa Perícia, Majorante, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Art. 343 Do Código Penal Art. 342 Do Código Penal Falsa Perícia Majorante Dosimetria Da Pena Prescrição +1 more

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Parties

RAQUEL SCARANELLO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do parágrafo único do art. 343 do Código Penal em reclamação trabalhista sem participação de entidade da administração pública
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reconhecimento de prescrição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se formalmente do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a majorante do parágrafo único do art. 343 do Código Penal, por ser aplicável apenas quando houver entidade da administração pública como parte do processo civil; na reclamação trabalhista entre partes privadas tal majorante não incide, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa (valor unitário de 1/2 do salário mínimo na época dos fatos), mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a majorante do parágrafo único do art. 343 do Código Penal e reduzir as penas da paciente.

Orders

  • Afastada a majorante do parágrafo único do art. 343 do Código Penal.
  • Reduzidas as penas da paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.