REsp 2065702 - DECISAO

REsp 2065702 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Instrução Normativa IBAMA nº 26/2009, vigente à época, delimitava a área interditada (proibição de pesca a menos de 1.000 metros de barragens) e sua publicidade bastava para o conhecimento da proibição; assim, a falta de sinalização física não torna a conduta atípica, especialmente no caso de pescadores profissionais, razão pela qual manteve-se a condenação com base no art. 34 da Lei nº 9.605/98.

Parties
Recorrente: DANIEL BERTONCIN; Recorrente: DANIELA VISONI BERTONCIN MAICHER; Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS ARAPONGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 34 Da Lei N. 9.605/98 (pesca Em Local Interditado), Art. 386, III, Do Código De Processo Penal (atipicidade/absolvição), Instrução Normativa IBAMA Nº 26/2009, Sinalização Física Versus Publicidade Normativa
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Art. 34 Da Lei N. 9.605/98 (pesca Em Local Interditado) Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal (atipicidade/absolvição) Instrução Normativa IBAMA Nº 26/2009 Sinalização Física Versus Publicidade Normativa

Case Brief

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Parties

DANIEL BERTONCIN

Recorrente

DANIELA VISONI BERTONCIN MAICHER

Recorrente

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS ARAPONGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de sinalização física descaracteriza a tipicidade do crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/98
  2. 2 Se a Instrução Normativa IBAMA nº 26/2009 é suficiente para demarcar a área de interdição prevista no art. 34 da Lei n. 9.605/98
  3. 3 Se é possível reconhecer erro de proibição para pescadores profissionais diante da ausência de sinalização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Instrução Normativa IBAMA nº 26/2009, vigente à época, delimitava a área interditada (proibição de pesca a menos de 1.000 metros de barragens) e sua publicidade bastava para o conhecimento da proibição; assim, a falta de sinalização física não torna a conduta atípica, especialmente no caso de pescadores profissionais, razão pela qual manteve-se a condenação com base no art. 34 da Lei nº 9.605/98.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se