AREsp 2241328 - DECISAO

AREsp 2241328 - DECISAO

Por contrariar o entendimento firmado pela Quarta Turma no REsp nº 1.703.571/DF — segundo o qual o prazo para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do art. 357, § 1º do CPC/2015, começa apenas com a publicação da decisão sobre o pedido de esclarecimentos/ajustes ou, na falta desta, após o decurso do prazo de cinco dias —, a instância de origem incorreu em violação do art. 357, § 1º do CPC/2015 ao declarar intempestivo o agravo; assim, o agravo interno merece provimento para determinar novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento pela instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial Pela Instância De Origem
Outcome
Provimento do agravo interno
Legal Topics
Art. 357, § 1º Do Cpc/2015, Prazo Recursal, Saneamento E Organização Do Processo, Tempestividade Do Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Art. 357, § 1º Do Cpc/2015 Prazo Recursal Saneamento E Organização Do Processo Tempestividade Do Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do prazo para interpor agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC/2015, se conta da publicação da decisão sobre o pedido de esclarecimentos/ajustes ou da apresentação do pedido
  2. 2 Se o pedido de esclarecimentos ou de ajustes previsto no art. 357, § 1º do CPC/2015 interrompe ou suspende o prazo recursal

Ratio Decidendi

Por contrariar o entendimento firmado pela Quarta Turma no REsp nº 1.703.571/DF — segundo o qual o prazo para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do art. 357, § 1º do CPC/2015, começa apenas com a publicação da decisão sobre o pedido de esclarecimentos/ajustes ou, na falta desta, após o decurso do prazo de cinco dias —, a instância de origem incorreu em violação do art. 357, § 1º do CPC/2015 ao declarar intempestivo o agravo; assim, o agravo interno merece provimento para determinar novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento pela instância de origem.

Court Disposition

Provimento do agravo interno

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para determinar que a instância de origem proceda a novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento e proceda a seu julgamento como entender de direito.
  • Intimem-se.