AREsp 2652625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do Regimento Interno do Tribunal de origem, hipóteses vedadas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu, de...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Moacyr Elias Fadel Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 359 G Do Código Penal, Admissibilidade De Revisão Criminal (art. 621, I, Cpp), Prova Indiciária, Competência De Câmaras Do Tribunal De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Contraditório, Ampla Defesa E Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Art. 359 G Do Código Penal Admissibilidade De Revisão Criminal (art. 621, I, Cpp) Prova Indiciária Competência De Câmaras Do Tribunal De Justiça Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Moacyr Elias Fadel Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal foi corretamente conhecida e julgada procedente por contrariar a evidência dos autos e dispositivos legais
  2. 2 Se a competência para apreciar a revisão criminal poderia ser discutida via recurso especial (art. 624, §3º, CPP e Regimento Interno do TJPR)
  3. 3 Se a condenação se apoiou exclusiva e unicamente em relatório de auditoria elaborado pelo Ministério Público, inservível para condenação por violar contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do Regimento Interno do Tribunal de origem, hipóteses vedadas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu, de maneira não refutada integralmente pelo agravante, que a condenação se apoiou em prova indiciária unilateral e insuficiente, configurando hipótese de revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.