AREsp 2239225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas e manteve a condenação com base no art. 359-G do Código Penal, por ter ficado demonstrado que houve nomeação de vinte aprovados em concurso nos 180 dias finais de mandato, e por entender que a incriminação se dá independentemente da legalidade ou da existência de orçamento para o pagamento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES BORGES; Parquet Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 359 G Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Nomeações Nos 180 Dias Finais De Mandato, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 359 G Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Nomeações Nos 180 Dias Finais De Mandato Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE ALVES BORGES

Agravante

Parquet Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Ação Penal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP por suposta omissão no enfrentamento de teses defensivas
  2. 2 contrariedade ao art. 359-G do Código Penal
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 359-G

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas e manteve a condenação com base no art. 359-G do Código Penal, por ter ficado demonstrado que houve nomeação de vinte aprovados em concurso nos 180 dias finais de mandato, e por entender que a incriminação se dá independentemente da legalidade ou da existência de orçamento para o pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.