AREsp 2239225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa constituía inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores, configurando ausência de prequestionamento; ademais, o Tribunal de Justiça examinou e rejeitou as teses defensivas relativas ao art. 619 do CPP e à aplicação do art. 359-G do CP, entendendo que a conduta de nomear servidores nos 180 dias finais do mandato acarreta aumento de despesa total com pessoal e subsume-se ao tipo penal, independentemente de concurso anterior, previsão orçamentária ou ausência de prejuízo ao erário.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES BORGES; Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 359 G Do Código Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Art. 359 G Do Código Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Art. 619 Do Código De Processo Penal Inovação Recursal Prequestionamento

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Parties

ALEXANDRE ALVES BORGES

Agravante

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 violação ao art. 359-G do CP
  3. 3 pedido de reconhecimento de prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa constituía inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores, configurando ausência de prequestionamento; ademais, o Tribunal de Justiça examinou e rejeitou as teses defensivas relativas ao art. 619 do CPP e à aplicação do art. 359-G do CP, entendendo que a conduta de nomear servidores nos 180 dias finais do mandato acarreta aumento de despesa total com pessoal e subsume-se ao tipo penal, independentemente de concurso anterior, previsão orçamentária ou ausência de prejuízo ao erário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação nos termos do acórdão recorrido