REsp 2030943 - DECISAO

REsp 2030943 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as portarias de progressão funcional eram implementação de direito legal (atos vinculados), não ato discricionário de aumento de despesa, não se demonstrou o dolo necessário ao crime previsto no art. 359-G do CP, e aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.075 do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: LÚCIO MASCARENHAS MARTINS; Recorrido: SANDOVAL LOBO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial para manter a absolvição dos recorridos.
Legal Topics
Art. 359 G Do Código Penal, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj, Tema 1.075 (resp N. 1.878.849/to)
Direito Penal Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Penal Art. 359 G Do Código Penal Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

LÚCIO MASCARENHAS MARTINS

Recorrido

SANDOVAL LOBO CARDOSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de progressão funcional nos últimos 180 dias do mandato configura crime previsto no art. 359-G do Código Penal
  2. 2 Se o art. 359-G exige dolo específico de lesar as finanças públicas ou se é crime formal que prescinde de aumento efetivo de despesas
  3. 3 Se a progressão funcional constitui ato vinculado e está excluída das vedações do período de transição pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único, inciso I)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as portarias de progressão funcional eram implementação de direito legal (atos vinculados), não ato discricionário de aumento de despesa, não se demonstrou o dolo necessário ao crime previsto no art. 359-G do CP, e aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.075 do STJ, com o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial para manter a absolvição dos recorridos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.