AREsp 2561034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação de comando normativo específico do dispositivo federal apontado como violado, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ FREITAS DA SILVA; Agravante: WENESON CARLOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Cadeia De Custódia, Presunção De Inocência, Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Art. 35 Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ FREITAS DA SILVA

Agravante

WENESON CARLOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é configurada a associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) diante das provas dos autos
  2. 2 Se a deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo específico) impede sua apreciação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a análise pretendida exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação de comando normativo específico do dispositivo federal apontado como violado, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.