HC 318036 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque as informações nos autos demonstraram que os pacientes cumpriram integralmente as penas, tornando sem objeto a pretensão de tutela.

Parties: Paciente: JEAN CARLOS NUNES; Paciente: EVALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001971-83.2012.826.0136)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado; liminar indeferida.
Legal Topics: Art. 35, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado

Direito Penal Direito Processual Penal Art. 35, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Ilicitude De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado

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Parties

JEAN CARLOS NUNES

Paciente

EVALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001971-83.2012.826.0136)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 ilegalidade/ilicitude de provas
2 constrangimento ilegal na dosimetria da pena e manutenção do regime inicial fechado
3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque as informações nos autos demonstraram que os pacientes cumpriram integralmente as penas, tornando sem objeto a pretensão de tutela.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar indeferida.

Orders

Liminar indeferida.
O habeas corpus é julgado prejudicado.