HC 1039109 - DECISAO

HC 1039109 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca, na prática, revisão de decisão condenatória com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não possui competência originária via habeas corpus, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, corroborado por precedentes, não sendo possível o reexame do mérito probatório nesta via processual; por isso decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: JEOSMAR ANTONIO RAMOS DE BORBA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Art. 35 Da Lei 11.343/06, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fundamentação De Acórdão, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, RISTJ, CPP §2º Do Art. 654
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei 11.343/06 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +4 more

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Parties

JEOSMAR ANTONIO RAMOS DE BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado e competência do STJ para funcionar como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus para reexaminar matéria de prova e fundamentação de acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca, na prática, revisão de decisão condenatória com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não possui competência originária via habeas corpus, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, corroborado por precedentes, não sendo possível o reexame do mérito probatório nesta via processual; por isso decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.