AREsp 2293738 - DECISAO

AREsp 2293738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional não é via adequada no STJ por implicar usurpação da competência do STF, e porque a tese de inexistência de elemento de prova judicializada não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão que fundamentou o não conhecimento, nos termos do art. 253, §único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante; Ré: ELIENE DE SOUZA BIBIANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 35 Da Lei De Drogas, Conversão Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Inciso III, Alínea a, Cf), Inexistência De Elemento De Prova Judicializada, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Competência Do STF Vs STJ (usurpação)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Art. 35 Da Lei De Drogas Conversão Da Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) Inexistência De Elemento De Prova Judicializada +3 more

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Parties

ELIENE DE SOUZA BIBIANO

Agravante; Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de elemento de prova judicializada para sustentar a condenação
  2. 2 alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional não é via adequada no STJ por implicar usurpação da competência do STF, e porque a tese de inexistência de elemento de prova judicializada não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão que fundamentou o não conhecimento, nos termos do art. 253, §único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.