AREsp 2359130 - DECISAO

AREsp 2359130 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma pormenorizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade relativa); ademais, reconheceu-se a prejudicialidade do pedido de absolvição em razão da concessão da ordem no HC n. 828.371/RJ com extensão de efeitos aos demais recorrentes.

Parties
Agravante: JHONATAN FREITAS SILVEIRA DE JESUS; Agravante: LUAN DO NASCIMENTO ARRUDA; Agravante: WALLACE VIEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade Da Confissão Extrajudicial, Direito Ao Silêncio, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Preclusão E Demonstração De Prejuízo Processual, Habilitação De HC E Efeitos Inter Partes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade Da Confissão Extrajudicial Direito Ao Silêncio Súmulas 7, 83 E 182/stj Preclusão E Demonstração De Prejuízo Processual +1 more

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Parties

JHONATAN FREITAS SILVEIRA DE JESUS

Agravante

LUAN DO NASCIMENTO ARRUDA

Agravante

WALLACE VIEIRA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Nulidade da confissão extrajudicial e violação do direito ao silêncio
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de absolvição em razão da concessão de HC com efeitos extensivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma pormenorizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade relativa); ademais, reconheceu-se a prejudicialidade do pedido de absolvição em razão da concessão da ordem no HC n. 828.371/RJ com extensão de efeitos aos demais recorrentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconhecida a prejudicialidade do pedido de absolvição em virtude da concessão da ordem no HC n. 828.371/RJ, com extensão de efeitos aos recorrentes JHONATAN FREITAS SILVEIRA DE JESUS e LUAN DO NASCIMENTO ARRUDA.
  • Publique-se.