HC 1078466 - DECISAO

HC 1078466 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de revisão criminal que não inaugura competência originária do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão do remédio de ofício.

Parties
Paciente: NATHALIA BARROSO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

NATHALIA BARROSO GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da decisão atacada quanto à possibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de revisão criminal que não inaugura competência originária do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão do remédio de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.