AREsp 1842913 - DECISAO
O agravo foi negado porque a análise sobre a necessidade de produção de prova pericial demanda reexame do conjunto probatório para aferir existência de benefício econômico, matéria fática cuja reavaliação é vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o juízo de origem exerceu sua competência para decidir, nos termos do art. 370 do CPC/2015, sobre a utilidade e necessidade da perícia.
- Parties
- Agravante: PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Art. 370 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Contrato De Honorários Advocatícios, Perícia, Admissibilidade De Provas
Case Brief
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Parties
PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de produção de prova pericial nos termos do art. 370 do CPC/2015
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do conjunto probatório
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a análise sobre a necessidade de produção de prova pericial demanda reexame do conjunto probatório para aferir existência de benefício econômico, matéria fática cuja reavaliação é vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o juízo de origem exerceu sua competência para decidir, nos termos do art. 370 do CPC/2015, sobre a utilidade e necessidade da perícia.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
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