HC 944826 - DECISAO

HC 944826 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a condenação pelo art. 37 da Lei 11.343/2006 está amparada na confissão prestada na delegacia, nos depoimentos congruentes dos policiais e nas circunstâncias da apreensão (armas, drogas e contabilidade), configurando conjunto probatório suficiente; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório em cognição sumária, sendo incabível absolvição nesta via.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Art. 37 Lei Nº 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Confissão, Insuficiência Probatória, Atipicidade, Valoração Do Depoimento Policial, Habeas Corpus Como Via De Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Art. 37 Lei Nº 11.343/2006 Tráfico De Drogas Confissão Insuficiência Probatória Atipicidade Valoração Do Depoimento Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a condenação pelo art. 37 da Lei 11.343/2006 está amparada na confissão prestada na delegacia, nos depoimentos congruentes dos policiais e nas circunstâncias da apreensão (armas, drogas e contabilidade), configurando conjunto probatório suficiente; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório em cognição sumária, sendo incabível absolvição nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.