AREsp 2391675 - DECISAO

AREsp 2391675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência mencionada, confirmou-se que a conduta de atuar como olheiro/ informante em boca de fumo caracteriza o crime do art. 37 da Lei 11.343/06 sem necessidade de individualização do grupo criminoso, sendo assim negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PAULO DOS SANTOS SANTIAGO; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (análise Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Art. 37 Da Lei 11.343/06, Tráfico De Drogas, Colaboração Como Informante, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Art. 37 Da Lei 11.343/06 Tráfico De Drogas Colaboração Como Informante Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS SANTIAGO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (análise Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de individualização/identificação do grupo criminoso para configuração do art. 37 da Lei 11.343/06
  2. 2 caracterização do crime de colaborar como informante/olheiro
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (567/568/7 nas fases de admissibilidade e reapreciação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência mencionada, confirmou-se que a conduta de atuar como olheiro/ informante em boca de fumo caracteriza o crime do art. 37 da Lei 11.343/06 sem necessidade de individualização do grupo criminoso, sendo assim negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.