REsp 2184862 - DECISAO

REsp 2184862 - DECISAO

Devido à exigência legal de colaboração com grupo, organização ou associação destinados ao tráfico de drogas prevista no art. 37 da Lei 11.343/06, e à ausência, nos autos, de indicativos mínimos de existência plural de traficantes ou de agremiação criminosa beneficiada pelo acusado, faltou justa causa para o recebimento da denúncia; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão singular que rejeitou a denúncia.

Parties
Recorrente: THIAGO DOS SANTOS MARTINS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Art. 37 Da Lei 11.343/06, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Colaboração Como Informante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Art. 37 Da Lei 11.343/06 Rejeição Da Denúncia Justa Causa Colaboração Como Informante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS MARTINS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o tipo penal do art. 37 da Lei 11.343/06 alcança quem colabora para um único traficante ou exige existência de grupo/organização/associação
  2. 2 Se havia elementos mínimos (justa causa) para recebimento da denúncia nos termos dos arts. 41 e 395 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Devido à exigência legal de colaboração com grupo, organização ou associação destinados ao tráfico de drogas prevista no art. 37 da Lei 11.343/06, e à ausência, nos autos, de indicativos mínimos de existência plural de traficantes ou de agremiação criminosa beneficiada pelo acusado, faltou justa causa para o recebimento da denúncia; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão singular que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão singular que rejeitou a denúncia formulada em desfavor do recorrente.
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Juízo da 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte.