AREsp 2480699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (prova dos rádios, confissão e depoimentos policiais), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu serem...

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Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO AUGUSTO ALVES FERREIRA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 37 Da Lei 11.343/06, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Custas Processuais, Inconstitucionalidade De Lei Estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Art. 37 Da Lei 11.343/06 Tráfico De Drogas Uso De Drogas Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Custas Processuais +1 more

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Parties

FLAVIO AUGUSTO ALVES FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 37 da Lei 11.343/06
  2. 2 Necessidade de identificação dos destinatários da colaboração para configuração do art. 37
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (prova dos rádios, confissão e depoimentos policiais), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu serem idôneos os elementos que fundamentaram a condenação pelo art. 37 da Lei 11.343/06, inclusive sem identificação dos destinatários da colaboração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.