REsp 2141903 - DECISAO

REsp 2141903 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a necessidade de identificação do grupo criminoso, matéria vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia elementos suficientes (depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante) para caracterizar a colaboração como informante nos termos do art. 37 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Fabio Lucas da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Colaboração Como Informante, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Colaboração Como Informante Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fabio Lucas da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de identificação do grupo, organização ou associação para configuração do crime do art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a necessidade de identificação do grupo criminoso, matéria vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia elementos suficientes (depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante) para caracterizar a colaboração como informante nos termos do art. 37 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.