REsp 1930296 - DECISAO

REsp 1930296 - DECISAO

Não há provas suficientes de que o recorrente colaborasse em proveito de grupo, associação ou organização destinada ao tráfico; constou apenas que avisou o corréu, o que não configura, por si só, o tipo previsto no art. 37 da Lei 11.343/2006. Aplicou-se o in dubio pro reo e a impossibilidade de revaloração probatória pela via do recurso especial, restabelecendo-se a sentença absolutória (art. 386, VII, CPP).

Parties
Recorrente: JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Absolvição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 3º, Cp), Ônus Da Prova (art. 156, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Absolvição Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 3º, Cp) Ônus Da Prova (art. 156, Cpp)

Case Brief

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Parties

JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revaloração dos elementos fático-probatórios e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Não há provas suficientes de que o recorrente colaborasse em proveito de grupo, associação ou organização destinada ao tráfico; constou apenas que avisou o corréu, o que não configura, por si só, o tipo previsto no art. 37 da Lei 11.343/2006. Aplicou-se o in dubio pro reo e a impossibilidade de revaloração probatória pela via do recurso especial, restabelecendo-se a sentença absolutória (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Restabelecimento da sentença que absolveu o recorrente da prática do delito previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1523413-02.2019.8.26.0228).