REsp 2039319 - ACORDAO

REsp 2039319 - ACORDAO

Mantida a absolvição por atipicidade porque não foi comprovada a existência plural de traficantes integrando grupo, associação ou organização a cuja prática o acusado teria colaborado, requisito do art. 37 da Lei n. 11.343/2006; eventual conclusão diversa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática observou orientação dominante nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MPMG; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Recurso especial e agravo regimental desprovidos; absolvição do recorrido mantida
Legal Topics
Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 568/stj, Súmula N. 7/stj, Absolvição Por Atipicidade, Colaborador Informante (olheiro), Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 568/stj Súmula N. 7/stj Absolvição Por Atipicidade Colaborador Informante (olheiro) Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MPMG

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do crime de colaborar como informante/olheiro
  3. 3 Necessidade de identificação de grupo/associação/organização para tipificação

Ratio Decidendi

Mantida a absolvição por atipicidade porque não foi comprovada a existência plural de traficantes integrando grupo, associação ou organização a cuja prática o acusado teria colaborado, requisito do art. 37 da Lei n. 11.343/2006; eventual conclusão diversa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática observou orientação dominante nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial e agravo regimental desprovidos; absolvição do recorrido mantida

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo regimental desprovido