REsp 2153709 - DECISAO

REsp 2153709 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento, entendendo que para a tipificação no art. 37 da Lei 11.343/06 não é necessária a individualização do grupo ou organização auxiliada; bastou à acusação a demonstração de atuação coletiva e colaboração como informantes, afastando-se a tese de atipicidade.

Parties
Recorrente: RONDINELLI CAMPOS NOGUEIRA DOS SANTOS; Recorrente: RAFAEL ROBSON DA SILVA DE JESUS; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Rejeição Da Denúncia, Atipicidade Penal, Colaboração/informante, Justa Causa, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Rejeição Da Denúncia Atipicidade Penal Colaboração/informante Justa Causa Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

RONDINELLI CAMPOS NOGUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

RAFAEL ROBSON DA SILVA DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia deve ser rejeitada por atipicidade em razão de não identificação do grupo, organização ou associação com que os acusados teriam colaborado
  2. 2 Interpretação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006 quanto à necessidade de individualização do grupo auxiliado
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento, entendendo que para a tipificação no art. 37 da Lei 11.343/06 não é necessária a individualização do grupo ou organização auxiliada; bastou à acusação a demonstração de atuação coletiva e colaboração como informantes, afastando-se a tese de atipicidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.