HC 1038213 - DECISAO

HC 1038213 - DECISAO

Mesmo não sendo conhecida a impetração em face do óbice do habeas corpus substitutivo, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrente por ausência de comprovação da elementar típica do art. 37 da Lei 11.343/2006 (colaboração com grupo/organização/associação). Assim, restabeleceu-se a sentença absolutória por atipicidade (art. 386, III e VII, CPP) e estenderam-se seus efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP, por inexistir prova de existência de grupo ou organização criminosa beneficiada pela conduta dos réus.

Parties
Paciente: ORLANDO SILVA SANTOS; Corréu: PEDRO HENRIQUE REIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Restabelecimento Da Sentença Absolutória)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Tipicidade Penal, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Absolvição, Colaboração Como Informante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Tipicidade Penal Valoração Da Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ORLANDO SILVA SANTOS

Paciente

PEDRO HENRIQUE REIS FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Restabelecimento Da Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a conduta dos denunciados subsume-se ao crime do art. 37 da Lei 11.343/2006 (colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação)
  3. 3 valoração do depoimento policial e necessidade de corroboração

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo conhecida a impetração em face do óbice do habeas corpus substitutivo, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrente por ausência de comprovação da elementar típica do art. 37 da Lei 11.343/2006 (colaboração com grupo/organização/associação). Assim, restabeleceu-se a sentença absolutória por atipicidade (art. 386, III e VII, CPP) e estenderam-se seus efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP, por inexistir prova de existência de grupo ou organização criminosa beneficiada pela conduta dos réus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória que absolveu ORLANDO SILVA SANTOS pelo art. 37 da Lei n. 11.343/2006.