AREsp 2416915 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o recorrente não infirmou a decisão agravada; restou comprovado que atuou como informante/olheiro para outros criminosos (concurso eventual de agentes), tendo confessado a prática e declarado receber R$15,00 a cada três horas, e a jurisprudência do STJ consolida que não é necessária a identificação dos integrantes do grupo para a tipificação pelo art. 37 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente/agravante: Wilson Nascimento Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Colaboração Como Informante, Concurso Eventual De Agentes, Agravo Regimental
Direito Penal Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Colaboração Como Informante Concurso Eventual De Agentes Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Wilson Nascimento Santos

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta prevista no art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade ou não de identificação do grupo/organização beneficiada pela informação
  3. 3 Caracterização de concurso eventual de agentes versus associação/associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o recorrente não infirmou a decisão agravada; restou comprovado que atuou como informante/olheiro para outros criminosos (concurso eventual de agentes), tendo confessado a prática e declarado receber R$15,00 a cada três horas, e a jurisprudência do STJ consolida que não é necessária a identificação dos integrantes do grupo para a tipificação pelo art. 37 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.