REsp 2162914 - ACORDAO

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Não houve prova robusta de vínculo estável e permanente do recorrido com a organização criminosa, de modo que a condenação dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a absolvição.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: ANTONIO DAVID SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Colaboração Como Informante, Vínculo Com Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Colaboração Como Informante Vínculo Com Organização Criminosa Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

ANTONIO DAVID SILVA FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrido deveria ser condenado pelo crime do art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível reformar a absolvição sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve prova robusta de vínculo estável e permanente do recorrido com a organização criminosa, de modo que a condenação dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a absolvição.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
  • Mantida a absolvição do recorrido ANTONIO DAVID SILVA FREITAS.