REsp 2160452 - DECISAO

REsp 2160452 - DECISAO

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento porque, embora não tenha sido realizada perícia nos termos do art. 158 do CPP, a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98 restaram comprovadas por relatório de fiscalização ambiental, relatório de vistoria, levantamento fotográfico, auto de constatação simplificado e prova testemunhal, de modo que a perícia foi considerada dispensável, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: AGNALDO DE LIMA BORGES; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 38 a, Lei Nº 9.605/98, Art. 158 Do CPP, Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Ambiental Processo Penal Art. 38 A, Lei Nº 9.605/98 Art. 158 Do CPP Prova Pericial Materialidade Delitiva Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

AGNALDO DE LIMA BORGES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito (art. 158 CPP)
  2. 2 comprovação da materialidade por meio de relatórios, fotografias e testemunhas
  3. 3 aplicação da agravante do art. 15, III, "d", da Lei nº 9.605/98

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento porque, embora não tenha sido realizada perícia nos termos do art. 158 do CPP, a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98 restaram comprovadas por relatório de fiscalização ambiental, relatório de vistoria, levantamento fotográfico, auto de constatação simplificado e prova testemunhal, de modo que a perícia foi considerada dispensável, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.