CC 215537 - DECISAO

CC 215537 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - PR, por estar evidenciada, ao menos em princípio, lesão direta a bens/interesses da União decorrente de agressão a espécie da flora ameaçada de extinção (Araucaria angustifolia), hipótese que atrai a competência da Justiça...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Rebouças - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - PR
Legal Topics
Art. 38 a Da Lei N. 9.605/1998, Art. 109, IV Da Constituição Federal, Destruição De Vegetação Nativa, Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Da Justiça Federal
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Art. 38 a Da Lei N. 9.605/1998 Art. 109, IV Da Constituição Federal Destruição De Vegetação Nativa Espécies Ameaçadas De Extinção +1 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Rebouças - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento de crime ambiental por destruição de vegetação no Bioma Mata Atlântica
  2. 2 Se a lesão a espécie da flora ameaçada de extinção atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes que exigem transnacionalidade para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - PR, por estar evidenciada, ao menos em princípio, lesão direta a bens/interesses da União decorrente de agressão a espécie da flora ameaçada de extinção (Araucaria angustifolia), hipótese que atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - PR

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.