REsp 2158836 - DECISAO

REsp 2158836 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a condenação pelo art. 38-A da Lei 9.605/98 foi fundamentada em robusto acervo probatório (documental, testemunhal e pericial), de modo que o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação da atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF.

Parties
Recorrente: AMAURI NORBERTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 38 a Da Lei N. 9.605/98, Destruição/supressão De Vegetação Da Mata Atlântica, Prova Testemunhal E Documental, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Art. 38 a Da Lei N. 9.605/98 Destruição/supressão De Vegetação Da Mata Atlântica Prova Testemunhal E Documental Súmula 7/stj Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMAURI NORBERTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 tipificação do delito no art. 38-A da Lei 9.605/98
  3. 3 incidência de atenuante de confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a condenação pelo art. 38-A da Lei 9.605/98 foi fundamentada em robusto acervo probatório (documental, testemunhal e pericial), de modo que o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação da atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ; Publique-se. Intimem-se.