AREsp 1936664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, aplicou o art. 382, § 4º, que veda recursos na ação de produção antecipada de provas salvo quando houver indeferimento total do pedido; a alegação de nulidade da perícia traduz discussão sobre valoração da prova/questão de mérito e demandaria reexame probatório proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a recorrente não ter impugnado especificamente o fundamento adotado pela Corte local.

Parties
Agravante/recorrente: IMG BRAIL - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS PARA GASTRONOMIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 382, § 4º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Prova Pericial Art. 382, § 4º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMG BRAIL - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS PARA GASTRONOMIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em ação de produção antecipada de provas
  2. 2 Interpretação do art. 382, § 4º do CPC/2015 à luz de normas constitucionais
  3. 3 Alegada nulidade da perícia por ausência de currículo do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, aplicou o art. 382, § 4º, que veda recursos na ação de produção antecipada de provas salvo quando houver indeferimento total do pedido; a alegação de nulidade da perícia traduz discussão sobre valoração da prova/questão de mérito e demandaria reexame probatório proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a recorrente não ter impugnado especificamente o fundamento adotado pela Corte local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em R$ 100,00 os honorários devidos pela parte recorrente em favor do patrono da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Intimem-se.