AREsp 3136061 - DECISAO

AREsp 3136061 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por tempestividade, mas não conheceu‑se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido; o prequestionamento ficto exige embargos de declaração e indicação de violação do art. 619 do CPP, não demonstradas nos autos, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: LEONARDO SILVA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Art. 384 Do CPP, Princípio Da Correlação, Non Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Penal Art. 384 Do CPP Princípio Da Correlação Non Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf

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Parties

LEONARDO SILVA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 384 do Código de Processo Penal (princípio da correlação)
  2. 2 Alegada vedação de novo julgamento em razão do princípio non reformatio in pejus
  3. 3 Ausência de prequestionamento e requisitos do prequestionamento ficto (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por tempestividade, mas não conheceu‑se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido; o prequestionamento ficto exige embargos de declaração e indicação de violação do art. 619 do CPP, não demonstradas nos autos, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.