AREsp 2543873 - DECISAO

AREsp 2543873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e autoriza decisão condenatória mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público; a invocação do art. 3º-A pelo recorrente foi considerada desconexa com a matéria efetivamente debatida (ausência de provas), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; diante das provas nos autos (Relatório Médico e confissão), manteve-se a conclusão condenatória e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: NELITON SILVA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Art. 385 Do Código De Processo Penal, Art. 3º a Do Código De Processo Penal, Princípio Acusatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Suficiência Probatória, Legítima Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Art. 385 Do Código De Processo Penal Art. 3º a Do Código De Processo Penal Princípio Acusatório Admissibilidade De Recurso Especial Suficiência Probatória Legítima Defesa +2 more

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Parties

NELITON SILVA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 385 do CPP permite condenação mesmo quando o Ministério Público pede absolvição
  2. 2 Se houve violação do art. 3º-A do CPP com a manutenção da condenação
  3. 3 Se há provas suficientes para sustentar condenação por lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e autoriza decisão condenatória mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público; a invocação do art. 3º-A pelo recorrente foi considerada desconexa com a matéria efetivamente debatida (ausência de provas), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; diante das provas nos autos (Relatório Médico e confissão), manteve-se a conclusão condenatória e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.