HC 654075 - DECISAO

HC 654075 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entende que o art. 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição Federal, existindo reiterados precedentes dessa Corte e do STF que confirmam sua vigência; não se verificou incompatibilidade manifesta entre as disposições da Lei n. 13.964/2019 e o art. 385 que justificasse a revogação tácita, nos termos do art. 2º, §1º, da LINDB; assim, não há nulidade do julgamento por fundamento invocado na impetração.

Parties
Condenado: Bezaliel Castro Alvarenga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Art. 385 Do CPP, Recepção De Norma Pela Constituição, Revogação Tácita, Lei N. 13.964/2019, Juízo De Garantias, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Art. 385 Do CPP Recepção De Norma Pela Constituição Revogação Tácita Lei N. 13.964/2019 Juízo De Garantias +1 more

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Parties

Bezaliel Castro Alvarenga

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 385 do Código de Processo Penal
  2. 2 possível revogação tácita do art. 385 do CPP pelo advento da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicabilidade do art. 385 do CPP diante de pedido de absolvição pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entende que o art. 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição Federal, existindo reiterados precedentes dessa Corte e do STF que confirmam sua vigência; não se verificou incompatibilidade manifesta entre as disposições da Lei n. 13.964/2019 e o art. 385 que justificasse a revogação tácita, nos termos do art. 2º, §1º, da LINDB; assim, não há nulidade do julgamento por fundamento invocado na impetração.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.