AREsp 2726362 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alteração do fundamento da absolvição de art. 386, VII para art. 386, III demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto a pretensão do embargante não se enquadra no âmbito dos embargos de declaração previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DIOGO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 386, III, Do CPP, VII, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Atipicidade, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Art. 386, Iii, Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

DIOGO DA SILVA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorreu erro material ou contradição na fundamentação da absolvição (art. 386, III vs. VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de readequação jurídica sem reexame de provas
  3. 3 incidência do art. 619 do CPP sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alteração do fundamento da absolvição de art. 386, VII para art. 386, III demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto a pretensão do embargante não se enquadra no âmbito dos embargos de declaração previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.