REsp 2029305 - DECISAO

REsp 2029305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão absolutória demandaria reexame de matéria fática, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DELANO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 386, VII, Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Absolvição
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Art. 386, Vii, Do Código Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Fatos E Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

DELANO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão absolutória
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão absolutória demandaria reexame de matéria fática, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.