AREsp 1871127 - DECISAO

AREsp 1871127 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão de que o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a manutenção da condenação com base na palavra firme e coerente da vítima corroborada pela testemunha indireta (mãe), e eventual reexame do contexto fático-probatório para buscar contradições está vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CASSIANO DOMINGOS MACIEL NETO; Vítima: L.M.D.O.R.U.; Testemunha: M.F.M.D.O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Valor Probante Do Depoimento Da Vítima, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Súmula 182/stj, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal Valor Probante Do Depoimento Da Vítima Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Súmula 182/stj Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO DOMINGOS MACIEL NETO

Agravante

L.M.D.O.R.U.

Vítima

M.F.M.D.O.

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação da decisão monocrática com base na Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 alegação de inaplicabilidade do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto ao valor probante do depoimento exclusivo da vítima

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão de que o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a manutenção da condenação com base na palavra firme e coerente da vítima corroborada pela testemunha indireta (mãe), e eventual reexame do contexto fático-probatório para buscar contradições está vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidere-se a decisão de fls. 950-951 e conheça-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.