AREsp 2945077 - DECISAO

AREsp 2945077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese de violação do art. 386, VII, do CPP e absolver as agravantes seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIELA JANAINA DOS SANTOS NUNES; Agravante: LAURA DE LIMA CUNHA; Corréu: Marcelo; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 386, VII, Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 386, Vii, Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

GABRIELA JANAINA DOS SANTOS NUNES

Agravante

LAURA DE LIMA CUNHA

Agravante

Marcelo

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de provas para condenação)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula (Súmulas 283/STF e 7/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese de violação do art. 386, VII, do CPP e absolver as agravantes seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.