AREsp 1545113 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a insurgência busca alterar a fundamentação da absolvição com base em revaloração de provas, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a convicção do tribunal de origem calcada no exame da prova dos autos.

Parties
Agravante: Wagner Kennedy Cabral Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 386 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição
Processo Penal Art. 386 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

Wagner Kennedy Cabral Dantas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386 do CPP
  2. 2 recurso que objetiva modificar o fundamento da absolvição
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a insurgência busca alterar a fundamentação da absolvição com base em revaloração de provas, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a convicção do tribunal de origem calcada no exame da prova dos autos.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.