AREsp 1865698 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA GABRIELA ANDRADE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO EMPREGO DE ARMA CONCURSO DE PESSOAS RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS .. RECURSOS DE CÁSSIA E MARIA GABRIELA CONHECIDOS E DESPROVIDOS RECURSO DE FRANCIMAR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa negativa de vigência do art. 386, inciso VII, do CPP, ao raciocínio de que, como no caso vertente - a teor dos parcos elementos de convicção coligidos aos autos - não há "absoluta certeza da autoria do suposto delito" (fl. 1.116) de roubo circunstanciado denunciado, a absolvição da increpada, em homenagem ao primado do in dubio pro reo, é providência de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Em face da respeitável decisão proferida em Acórdão (fls. 848-866) que contrariou o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP) conforme as razões de direito em anexo. (fls. 1112). Ora, no presente caso, o venerando Acórdão (fls. 848-866) do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) infringiu o disposto no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal (CPP), uma vez que não aplicou o artigo em comento quando devido, sem ter utilizado como parâmetro a descrição contida em mencionado dispositivo legal. (fls. 1115). Excelências, com todo o respeito e a devida vênia ao respeitável Acórdão (fls. 848-866), mas o ponto destacado do trecho acima não pode ser utilizado para infirmar a possibilidade de se aplicar o princípio do in dubio pro reo, encontrado no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal (CPP). (fls. 1116). É mais que cediço que vez ou outra, injustiças são cometidas por conta de má aplicação da lei, logo, como estamos aqui lidando com um dos maiores bens jurídicos do ser humano, a saber, a liberdade, não se pode manter uma condenação sem ter absoluta certeza da autoria do suposto delito, caso contrário, não estará sendo respeitado o já comentado princípio do in dubio pro reo, e por consequência, não estará sendo aplicado o art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal (CPP). (fls. 1116). Logo, como adiantado acima, não iremos discutir o mérito, mas apenas a violação ao art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal (CPP), uma vez que este não foi aplicado, ainda que aplicável ao caso concreto. (fls. 1117). Desta maneira, prestigiando o fim a que se destina o Recurso Especial, a Defesa requer que seja admitido e provido o presente e, consequentemente seja reformada a decisão recorrida proferida no respeitável Acórdão (fls. 848-866), para absolver a Recorrente do crime de "Roubo Majorado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal CP), fazendo, desta forma, com que seja respeitado o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP) e o princípio do in dubio pro reo. (fls. 1117). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal distrital, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: MARIA GABRIELA ANDRADE OLIVEIRA foi intimada pessoalmente da sentença (fl. 741). A Defesa apela (fl. 698). Nas razões de fls. (810/817), pleiteia a absolvição por ausência de provas, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. .. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A materialidade dos delitos está demonstrada por meio da Comunicação de Ocorrência Policial nº 12.065/2017-0 (fls. 3/6), Relatório nº 619/2017 - 6a DP (fls. 7/12), Comunicação de Ocorrência Policial nº 12.063/2017-0 (fls. 17/18), Relatório Complementar I nº 622/2017- 6a DP (fls. 30/37), Comunicação de Ocorrência Policial nº 12.574/2017-2 (fls. 56/59), relatórios contidos nos mandados de busca e apreensão (fls. 80v e 81v), .. Comunicação de Ocorrência Policial nº 12.073/2017-1 (fls. 101/102), Relatório Final (fls. 104/115), Laudo de Exame Prosopográfico (fls. 215/226), da mídia (fl. 227), Laudo de Perícia Criminal-Avaliação Econômica Indireta (fl. 309), Laudo de Perícia Criminal-Exame de Munição (fls. 410/411) e da prova or al colhida nos autos. .. A ré MARIA GABRIELA, na fase extraprocessual, confessou ter repassado para o corréu Agrinaldo o cartão de acesso ao condomínio onde moravam as vítimas, a fim de facilitar a prática do crime de roubo descrito na denúncia. Vejamos .. A ré MARIA GABRIELA, em Juízo (midia - fl. 517), negou a autoria do crime de roubo descrito na peça inicial. .. No que se refere a MARIA GABRIELA, na Delegacia (fls. 91/92), ela afirmou ter repassado para o correu Agrinaldo o cartão de acesso do Condomínio Privê Residencial La Font, com a finalidade de facilitar a execução do crime de roubo descrito na denúncia, diante da promessa de receber uma "gratificação". No presente caso, verifica-se que a ré confessou a participação no crime de roubo circunstanciado na fase extraprocessual e, embora tenha se retratado perante o d. Juiz, a confissão anterior foi corroborada pela prova judicial, ou seja, por meio do depoimento prestado em Juízo pelo agente policial que investigou o caso, bem como pela declaração da corré Daniele. Esta afirmou ter emprestado o cartão para a amiga MARIA GABRIELA, embora em seguida tenha modificado tal versão. Assim sendo, a confissão extrajudicial, mesmo que retratada em Juízo, mas confirmada pela prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, serve para embasar o édito condenatório. .. Desse modo, impossível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela Defesa de MARIA GABRIELA, uma vez que sua confissão extrajudicial foi corroborada pelos elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (fls. 1.077/1.092 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração absolutória alhures, sob o contornos do art. 386, inciso VII, do CPP, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - afetas à constatada autoria delitiva da increpada - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Com efeito, é cediço por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, "em instância ordinária", fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 - g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara - se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. Em casuística diametralmente oposta, esta Corte de superposição sufragou que "Diante de tal contexto, a Corte de origem decidiu que as provas produzidas nos autos não são conclusivas para prolação de um decreto condenatório e, portanto, na dúvida, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. A alteração do julgado, a fim de condenar o acusado pela prática do crime .. , tal como pretendido, demandaria necessariamente nova análise do acervo fático e probatório dos autos, o que não é permitido nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 654.907/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.