AREsp 1883605 - DECISAO

AREsp 1883605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, com a necessária dialeticidade, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão absolvitória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JEAN WILLIAM SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 386, Inciso VII, CPP, Art. 129, § 9º, CP, Princípio in Dubio Pro Reo, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 589/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 386, Inciso Vii, CPP Art. 129, § 9º, CP Princípio in Dubio Pro Reo Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

JEAN WILLIAM SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade do acórdão ao art. 386, inciso VII, do CPP e à absolvição por dúvida razoável
  2. 2 Configuração do crime previsto no art. 129, § 9º do CP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, com a necessária dialeticidade, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão absolvitória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.