REsp 2102104 - DECISAO

REsp 2102104 - DECISAO

Por divergência do acórdão recorrido com o entendimento pacificado pela Terceira Seção, e diante da ausência de indicação do valor atribuído à reparação na peça acusatória, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação o pagamento de verba indenizatória mínima, por violação do princípio do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório, sendo necessário, para a fixação do valor nos termos do art. 387, IV, do CPP, o pedido expresso e a indicação do montante (ou, em regra, instrução específica).

Parties
Recorrente: JONATHAN DE FREITAS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir da condenação o pagamento de verba indenizatória mínima à vítima, mantidas as demais cominações penais.
Legal Topics
Art. 387, IV, CPP, Fixação De Verba Indenizatória Mínima, Dano Moral in Re Ipsa, Pedido E Indicação Do Valor Na Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 387, Iv, CPP Fixação De Verba Indenizatória Mínima Dano Moral in Re Ipsa Pedido E Indicação Do Valor Na Denúncia

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Parties

JONATHAN DE FREITAS CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso e indicação de montante na peça acusatória para fixação de verba indenizatória mínima (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Necessidade ou não de instrução probatória específica para condenação com quantificação parcial do dano
  3. 3 Aplicação de jurisprudência da Terceira Seção e exceções (violência doméstica)

Ratio Decidendi

Por divergência do acórdão recorrido com o entendimento pacificado pela Terceira Seção, e diante da ausência de indicação do valor atribuído à reparação na peça acusatória, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação o pagamento de verba indenizatória mínima, por violação do princípio do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório, sendo necessário, para a fixação do valor nos termos do art. 387, IV, do CPP, o pedido expresso e a indicação do montante (ou, em regra, instrução específica).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir da condenação o pagamento de verba indenizatória mínima à vítima, mantidas as demais cominações penais.

Orders

  • Excluir da condenação o pagamento de verba indenizatória mínima (art. 387, IV, CPP)
  • Manter as demais penas e demais termos do édito condenatório