AREsp 2330193 - DECISAO

AREsp 2330193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ, tendo sido mantido o entendimento de que a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP dispensa dilação probatória específica quando há pedido expresso na inicial.

Parties
Agravante: HIGOR SANTIAGO RAMOS DOS PASSOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Fixação De Indenização Mínima, Dilação Probatória, Reparação De Danos Morais, Súmula 83/stj
Processual Penal Direito Penal Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Fixação De Indenização Mínima Dilação Probatória Reparação De Danos Morais Súmula 83/stj

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Parties

HIGOR SANTIAGO RAMOS DOS PASSOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP exige instrução probatória específica além do pedido expresso na denúncia e da oitiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ, tendo sido mantido o entendimento de que a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP dispensa dilação probatória específica quando há pedido expresso na inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.