REsp 2192791 - DECISAO

REsp 2192791 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de afastamento da indenização por danos materiais; além disso, a inicial não indicou expressamente o valor mínimo exigido para a concessão da indenização com base no art. 387, IV, do CPP, circunstância que, à luz da orientação consolidada nesta Corte (incluindo a tese da Terceira Seção), impede a manutenção da indenização na esfera penal, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para afastar a indenização arbitrada com fundamento no art. 387, IV, do CPP.

Parties
Embargante: ADEMIR DE PAULA DE FREITAS; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento do recurso especial para afastar a indenização arbitrada com fulcro no art. 387, IV, do CPP.
Legal Topics
Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Indenização Criminal, Danos Morais, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Devido Processo Legal, Contraditório
Processo Penal Direito Penal Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Indenização Criminal Danos Morais Danos Materiais Embargos De Declaração Devido Processo Legal +1 more

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Parties

ADEMIR DE PAULA DE FREITAS

Embargante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastamento da indenização por danos materiais
  2. 2 exigência de pedido expresso e indicação de valor mínimo na denúncia para fixação de indenização com fundamento no art. 387, IV, do CPP
  3. 3 necessidade ou não de instrução probatória específica para aferição do dano moral

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de afastamento da indenização por danos materiais; além disso, a inicial não indicou expressamente o valor mínimo exigido para a concessão da indenização com base no art. 387, IV, do CPP, circunstância que, à luz da orientação consolidada nesta Corte (incluindo a tese da Terceira Seção), impede a manutenção da indenização na esfera penal, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para afastar a indenização arbitrada com fundamento no art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento do recurso especial para afastar a indenização arbitrada com fulcro no art. 387, IV, do CPP.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização arbitrada com fulcro no art. 387, IV, do CPP
  • Publique-se e intimem-se